(texto em construção e revisão a 6-11-2016 13-00h)
SENSIBILIZAÇÃO AMBIENTAL E DESTA VEZ PARA O NOSSO GOVERNO, ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA, 11ª. COMISSÃO DE AMBIENTE da AR, e outras Comissões de Ambiente,, APA, ARHtejo, CCDRlvt e SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA E SENHORA MINISTRA DA JUSTIÇA
DEIXO AQUI UMA DAS MAIORES ABERRAÇÕES JURÍDICAS DO NOSSO SISTEMA de controlo ambiental, (cá em Portugal e não noutros do chamado 3º.mundo!)
Actualmente até acontece nós denunciarmos aqui na internet e mesmo assim com olheiros da Apa, do nosso MP, e dos Grupos Parlamentares, nos nossos Grupos temáticos do facebook, e, estes nem assim actuam. Portanto, eu, nesse contexto concluo que a intenção é que os efluentes cheguem ao mar e que as provas nem sejam recolhidas e se percam.....pois, e aparentemente o legislador, assim o desejou. O poder económico foi colocado em primeiro lugar e portanto esta era a mentalidade há 20/10 anos atrás e eu por mim, ainda agora, fico cheio de dúvidas..em relação ao presente.
Infelizmente para todos nós. As 3 Leis que regem o Ambiente terão de ser integradas e eventualmente criar-se um novo Código e desta vez...sobre o AMBIENTE, Digamos uma coisa parecida com o que existe a nível do Código da Propriedade Industrial em que foram integrados os diversos Acordos de e por ex de Madrid/Paris e Nice+ algumas Leis Portuguesas+Directivas Comunitárias e criou-se este tal Código da P. Industrial e que funciona bastante bem diga-se. O Ambiente terá de seguir o mesmo caminho pois as Leis encontram-se demasiado dispersas pela Lei 11/87 revogada pela 19/2014 (Lei de bases do Ambiente), 58/2005 (Quadro da Água e DL 226-A/2007(Utilização do Domínio/Recursos Hídricos). Depois claro, resta acrescentar.... mais o Código Civil e a própria Constituição e mais alguma Directiva que tenha entretanto saído e por isso, ou com base nos mesmos critérios a desejável, integração vertical dos diversos Convénios Internacionais, ratificados por Portugal sendo o último o COP21 de Paris recentemente ratificado cá em Portugal e que entrou em vigor. Entretanto está a decorrer a COP22
Esta grande dispersão de leis é a razão principal porque o controlo ambiental não funciona cá em Portugal e depois se juntarmos a isto, alguma corrupção encapotada, falta de sensibilização ambiental generalizada, e mesmo deficit de formação de quadros empresariais e de políticos,, então teremos uma fórmula anacrónica, absurda e explosiva, de funcionamento ambiental em que nada funciona! Ou melhor ainda e rectifico, nós ambientalistas que estamos junto às margens dos rios constatamos que pouco funciona e que há grandes desfasamentos entre a s próprias leis, a sua execução e a verificação em contacto com o meio ambiente.
A partir de Janeiro o Acordo do COP21 entra oficialmente debaixo da jurisdição da ONU e do novo Presidente e que é Português. Nestes 60 dias até Janeiro 2017 pouco se irá falar do Cop21.
Noto também e já alertei publicamente que há demasiada benevolência, e excesso de confiança da nossa Legislação e das nossas Agências em relação a todos os que poluem desde a Industria a Etars publicas ou privadas. É urgente que hajam modificações na legislação e cito só o nº 6 artº 5 do DL 226-A/2007 que dá às fábricas poluidoras 24 horas para avisar a APA ou a ARH regional. Na prática há uma tal bandalheira que já ninguém avisa a Apa e poluir é dado como um facto adquirido e consumado e que a empresa pode utilizar.....o domínio hídrico de forma já aleatória!. Ou seja. deixou de ser um acidente incidente! Como diz a Lei!...
Na prática constatamos que estes não são dignos de tamanha prova de confiança e urge alterar alguns artigos das Leis (!) e caminhar-se nesta tal uniformização de que ninguém fala, pois desconhecem ou estão comprometidos com este status quo. Ou seja como esta dispersão legislativa interessa ao poder económico e à sua capacidade interventiva de lobby, não interessa aos mesmos que hajam grandes mexidas. Por essas e outras é que quase nunca se chega à execução do Código Penal dado os anteriores alçapões que indiquei. A generalidade da Industria já há muito que perdeu algum crédito de confiança que possuía junto das populações, Agências e Governos. Vê-se de maneira consecutiva manobras dilatórias por parte de algumas industrias quando existem autos de contra-ordenação. O SEPNA urge dar uma grande revisão e colocar a questão de forma frontal: Afinal para que serve o Sepna como está actualmente a funcionar? Sim porque apesar do Sepna ser uma força para-militar e andarem armados a verdade é que desempenham bastantes vezes serviço de secretaria e só hajem com mais precisão se a isso solicitados vindo de cima a ordem ou da Apa ou do Governo. Cito um exemplo conhecido de todos; houve numa determinada situação de controlos nocturnos junto a uma industria mas isso só aconteceu mediante ordem do governo. Portanto esta força do ambiente está numa encruzilhada e caberá ao poder politico e à Assembleia da República repensarem tudo
Neste teatro absurdo, irreal, e ilegal, mesmo demasiado clandestino, como a Apa não é avisada, também as populações não são avisadas e neste contexto deixo aqui algumas perguntas também pertinentes.
Aproveito para reproduzir um dos meus comentários nas redes sociais e que se cruza com a questão acima indicada..
Neste caso seguinte, refiro que uma Agência governamental (ARH tejo) autorizou a Celtejo de Vila Velha de Ródão a poluir o rio Tejo, durante mais 2 anos e que eu classifico de ilegal olhando para as diversas leis tendo denunciado este caso recentemente à Comissão Europeia
DEIXO AQUI UMAS PERGUNTAS/questão INCOMODATIVA!
SOBRE O NOSSO RIO TEJO.
Será que um crime ambiental deixará de o ser, só porque foi autorizado por um Governante ou Agência Governamental? A mim incomoda-me bastante esta situação de se poder autorizar alguém a poluir um rio Internacional e com prazo!. Então e as populações ribeirinhas e a cadeia alimentar entram onde nesta triste história? Quando foi que as populações ribeirinhas perderam os seus DIREITOS? Seremos nós os culpados por ainda estamos vivos-os que estão? O Tejo já foi privatizado? Será que a Assembleia da República e os Grupos Parlamentares estarão a acompanhar bem,.... estas ilegalidades e que no fundo estamos num processo de "DESREGULAMENTAÇÃO AMBIENTAL" e a que eu já chamo Prec ambiental em curso ou Dac desregulamentação ambiental em curso desde 2015! ?. As 3 Leis que abordam/Tutelam o Ambiente e a saber a Lei de Bases a Lei 11/87 actualizada pela 19/2014, a Lei 58/2005-Quadro da Água, e o DL 226-A/2007 -Regime da Utilização dos Recursos Hídricos,em nenhuma destas Leis diz que o Estado pode poluir ou autorizar alguém a poluir e por isso pedi a intervenção da Comissão Europeia. Já denunciei casos cá em Portugal em que é o próprio Estado a poluir o Domínio Hídrico! Existe também ausência de controlo sobre Etars publicas e privadas. É também demasiado grave a ausência de controlos no mínimo mensais, ou por monitorização remota/online, sobre os aterros selados. Só quando já se vê a olho nu as escorrências é que as autoridades actuam.... e se e quando actuam..! Acho lamentável que os Eurodeputados digam nada sobre este assunto. Idem para a própria Assembleia da Republica e suas Comissões sendo uma delas a 11ª do Ambiente que não conseguiu apresentar um relatório credível sobre o que se passa em relação ao rioTejo. O meu País toma decisões incríveis no tocante ao ambiente.
E, então para que serve Portugal ratificar Convénios Internacionais? Portugal não tem sido idóneo ao fazê-lo! Absolutamente. Continuação e fiquem bem.
E, então para que serve Portugal ratificar Convénios Internacionais? Portugal não tem sido idóneo ao fazê-lo! Absolutamente. Continuação e fiquem bem.
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